Processo 7053801-11.2023.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7053801-11.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: PAULO FRANCISCO DE MATOS ADVOGADO DO APELANTE: PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Paulo Francisco de Matos, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivo violado o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, III, AMBOS DO CTB. MANOBRA IMPRUDENTE. RETORNO EM LOCAL PROIBIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 8 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 20 dias, pela prática do crime previsto no art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, inciso III, ambos da Lei 9.503/97 (CTB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de culpa exclusiva da vítima apta a afastar a responsabilidade penal do apelante; e (ii) a possibilidade de afastamento da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva restou comprovada por boletim de ocorrência, laudo de exame de lesão corporal, prontuário médico e demais elementos documentais, bem como pela prova oral produzida em juízo. 4. A autoria e a culpa do apelante ficaram evidenciadas pelo conjunto probatório, demonstrando que realizou manobra de retorno em local proibido, sem a cautela necessária, interceptando a trajetória da motocicleta da vítima e ocasionando a colisão. 5. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta diante da comprovação de que o apelante violou o dever objetivo de cuidado exigido pelo art. 28 do CTB, sendo certo que, no direito penal, inexiste compensação de culpa. 6. Ainda que houvesse eventual contribuição da vítima para o evento, tal circunstância não afasta a responsabilidade penal do agente quando demonstrada a sua conduta imprudente. 7. Restou caracterizada a causa de aumento da pena relativa à omissão de socorro, pois o apelante evadiu-se do local do acidente sem prestar auxílio à vítima, não lhe sendo permitido presumir o estado de saúde desta. 8. A posterior improcedência de ação cível indenizatória não interfere na responsabilização penal, diante da independência entre as esferas cível e criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura imprudência apta a caracterizar lesão corporal culposa no trânsito a realização de retorno em local proibido, sem observância do dever objetivo de cuidado. 2. A culpa exclusiva da vítima não se reconhece quando demonstrada conduta culposa do agente, sendo inaplicável a compensação de…

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