Processo 7054322-82.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 7054322-82.2025.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: ASSOCIACAO DAS ESCOLAS COMUNITARIAS DE PORTO VELHO - ASSEC ADVOGADOS DO IMPETRANTE: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227, ELTON JOSE ASSIS, OAB nº RO631 IMPETRADOS: E. S. P. D. M. D. P. V., P. D. C. D. V. D. P. V., MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS E FILANTRÓPICAS DE PORTO VELHO ASSEC em face de supostos atos coatores atribuídos ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO e ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, objetivando assegurar a permanência de seus representantes junto ao Conselho Municipal de Educação CME até o término dos respectivos mandatos. A impetrante sustenta, em síntese, que a Lei Complementar Municipal n. 1.007/2025 alterou a composição do Conselho Municipal de Educação, extinguindo a vaga anteriormente destinada à ASSEC e criando vaga destinada à Câmara Municipal, circunstância que violaria o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e o princípio da segurança jurídica, uma vez que os representantes da associação teriam sido regularmente nomeados pelo Decreto n. 19.264/2023 para mandato com término previsto em 24/08/2026. Aduz, ainda, que a referida lei padeceria de vício formal de iniciativa, por suposta invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da administração pública municipal, requerendo, inclusive, a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 1.007/2025. O pedido liminar foi indeferido, sob o fundamento de ausência, naquele momento processual, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Posteriormente, a impetrante reiterou o pedido liminar, alegando fatos novos consistentes na expedição do Ofício n. 822/2025-SEMED e do Ofício n. 143/GAB/PRES/CMPV/2025, os quais demonstrariam a iminente substituição de seus representantes no Conselho Municipal de Educação e possível suspensão do pagamento dos jetons. Notificada a autoridade coatora. O Município de Porto Velho apresentou manifestação arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que a impetração objetiva, em essência, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 1.007/2025, hipótese incompatível com a via mandamental, nos termos da Súmula 266 do STF. Informou, ainda, a existência da ADI n. 0813199-96.2025.8.22.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, destinada ao controle concentrado da constitucionalidade da referida norma municipal. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita, sustentando que o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 1.007/2025 constitui verdadeiro objeto principal da demanda, o que atrai a necessidade de utilização da ação direta de inconstitucionalidade. Sobreveio decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, pela qual foi deferida tutela recursal para determinar que as autoridades impetradas se…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.