Processo 7054532-36.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7054532-36.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Parte autora: JOSE SOUZA MOTA, ESTRADA DO BELMONT km 3, - DE 11010/11011 AO FIM NACIONAL - 76801-898 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, AVENIDA CARLOS GOMES 409, - DE 382/383 A 599/600 CAIARI - 76801-166 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR, OAB nº CE33249A Parte requerida: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 4777 4777, 6º ANDAR, SALA 1, EDIFÍCIO VILLA LOBOS ALTO DE PINHEIROS - 05881-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº SP156820, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela parte autora contra a parte ré, na qual sustenta que a construção e operação da UHE Santo Antônio ocasionaram processo contínuo de desbarrancamento das margens do Rio Madeira, atingindo a comunidade de Belmont, com risco estrutural às residências, prejuízos patrimoniais e impactos sociais e ambientais relevantes (ID 126298784). Instada a se manifestar sobre eventual prescrição (ID 126326439), a parte autora esclareceu que a demanda não se funda em eventos pretéritos específicos, como as cheias de 2014 ou 2025, mas sim na situação atual e contínua de degradação ambiental. Sustentou que os danos possuem natureza permanente e progressiva, caracterizando dano ambiental continuado, de modo que a prescrição não se consuma enquanto persistirem os efeitos lesivos, aplicando-se o princípio da actio nata (ID 127359131). Decisão de ID 127535808 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte requerida. O Ministério Público apresentou petição informando não possuir interesse no feito (ID 127594072). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 128854980), na qual suscitou diversas preliminares, que podem ser individualizadas nos seguintes termos: a) falta de interesse de agir (necessidade/utilidade): por ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não estariam presentes os requisitos da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, especialmente porque a responsabilidade pelos fatos narrados seria atribuída ao Poder Público, o que afastaria a utilidade da demanda em face da parte ré; b) litisconsórcio passivo necessário: defendeu a necessidade de inclusão de outros entes no polo passivo da demanda, notadamente entes públicos eventualmente responsáveis pelos fatos alegados, sob pena de nulidade do processo; c) ilegitimidade ativa: alegou que a parte autora não detém legitimidade para pleitear os direitos invocados, questionando sua titularidade quanto aos danos alegados; d) ilegitimidade passiva: sustentou não possuir responsabilidade pelos fatos narrados, afirmando que não praticou conduta apta a ensejar os danos alegados, motivo pelo qual não deveria figurar no polo passivo da demanda; e) denunciação da lide ao Município de Porto Velho: requereu a denunciação da lide ao…

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