Processo 7054962-22.2024.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7054962-22.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELANTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208A Polo Passivo: CAMBE SERVICOS LTDA ADVOGADO DO APELADO: LUCAS ZAGO FAVALESSA, OAB nº RO10982A DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Madecon Engenharia e Participações Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 355, I, 369, 371, 373, 442, 489, § 1º, IV, e 700 do Código de Processo Civil; e o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ORDENS DE SERVIÇO ASSINADAS E NOTAS FISCAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, com fundamento em ordens de serviço assinadas, notas fiscais eletrônicas e boletos vencidos relativos à manutenção de veículos da ré. A sentença rejeitou os embargos monitórios e condenou a parte requerida ao pagamento de R$15.663,06, com atualização monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) analisar se a prova escrita apresentada pela autora é suficiente para embasar a pretensão monitória e se a parte ré comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a parte, embora intimada para indicar as provas que pretendia produzir, deixa de apresentar rol de testemunhas no prazo legal, caracterizando preclusão (art. 357, §4º, do CPC). A documentação juntada à inicial composta por ordens de serviço assinadas, notas fiscais e boletos vencidos constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC. A alegação de fraude e conluio entre a autora e ex-funcionário da ré, baseada exclusivamente em boletim de ocorrência que não menciona a credora, não constitui prova hábil para afastar o débito, revelando-se narrativa genérica e sem respaldo fático. Incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. A fixação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação está de acordo com o art. 397 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ para dívidas líquidas e com termo certo, inclusive em ações monitórias. O simples exercício do direito de recorrer não configura litigância de má-fé, não havendo elementos suficientes para aplicação de penalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo legal configura preclusão e…

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