Processo 7055804-65.2025.8.22.0001
TJRO • Embargos de Declaração Cível
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7055804-65.2025.8.22.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data da Distribuição: 11/02/2026 13:55:03 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PORT
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