Processo 7056218-97.2024.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública VARA CÍVEL Processo n.: 7056218-97.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde Valor da causa: R$ 291.340,00 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta reais) Parte autora: AURORA MARIA FERNANDES BORTOLUSSO, RUA TREZE DE MAIO 46, CASA 1 LIBERDADE - 76967-502 - CACOAL - RONDÔNIA, JUBSON LEANDRO ROCHA, AVENIDA SÃO JOÃO 1496, APTO 903 SANTA CECÍLIA - 01211-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS AUTORES: LEONOR SCHRAMMEL, OAB nº RO1292A, NATALIA AQUINO OLIVEIRA, OAB nº RO9849, AVENIDA CANDEIAS sn, - DE 2505 A 3009 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS - 76870-271 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, QUILVIA CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO3800, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICIPIO DE CACOAL, ANISIO SERRÃO 2168 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Aurora Maria Fernandes Rocha e Jubson Leandro Rocha, herdeiros de Nivaldo Rocha – cujo falecimento ocorreu em 03/08/2024 –, em face do Município de Cacoal e do Estado de Rondônia. Os autores buscam condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 285.000,00, a título de danos morais, discriminados por cada falha alegada (R$ 20.000,00 pela recusa de atendimento no HEURO; R$ 20.000,00 pelo erro no preparo da colonoscopia; R$ 22.500,00 pelo tratamento inadequado da diarreia; R$ 30.000,00 pela confusão de prontuários; e R$ 50.000,00 pela infecção hospitalar e óbito, por autor), acrescidos de R$ 6.340,00 em danos materiais referentes a despesas com Uber, hospedagem, alimentação e biopsia. Essa pretensão é detalhada na petição inicial (ID 112490175) que reconta de forma cronológica os eventos entre 18/02/2024 e 03/08/2024: sintomas iniciais como vômito com sangue e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), recusa de pronto atendimento no HEURO por suposta falta de vaga, demora na transferência pelo PAM de Cacoal apesar do quadro grave e, no HBAP, erros graves como preparo inadequado para colonoscopia com laxantes por 4 dias levando a diarreia persistente de 22 dias e desidratação, indicação contraindicada de SNE, confusão de prontuários com suposta notícia falsa de estado terminal, e infecção hospitalar por E. coli e Serratia marcescens decorrente de Controle de Infecção deficiente, com pedidos subsidiários de justiça gratuita, prioridade para idosa, inversão do ônus da prova e perícia médica. Posteriormente (ID 113501049), este juízo proferiu decisão deferindo a justiça gratuita aos autores. Citados, os réus apresentaram contestações. O Estado de Rondônia, no ID 116391006, negou integralmente o nexo causal, atribuindo o óbito preponderantemente à gravidade do quadro clínico e às múltiplas comorbidades preexistentes do paciente (Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus, Doença Arterial Coronariana, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica Presumível e Hemorragia Digestiva Alta). Afirmou a inexistência de conduta ilícita ou negligência, sustentando que o paciente recebeu todo o suporte necessário. Impugnou o quantum indenizatório, classificando-o como irrazoável, desproporcional e gerador de enriquecimento sem causa, requerendo a total improcedência da ação. O ID 116391007 juntou anexos como prontuários completos da…

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