Processo 7056308-71.2025.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 413 de 15/06/2026 a 19/06/2026 7056308-71.2025.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7056308-71.2025.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL APELANTE: VICTORIA EVELYN DE SENA COSTA ADVOGADO(A): RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS – RO5769 ADVOGADO(A): CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA – RO7486 ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE – TO9013 APELADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO – MS4466 ADVOGADO(A): MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO – MT15445 ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO – MT12560 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/04/2026 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 22/05/2026 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de prorrogação de crédito rural cumulada com revisão contratual e tutela de urgência, por meio da qual a autora pretendia o alongamento de dívida formalizada em Cédula de Crédito Bancário, sob o argumento de que os recursos foram destinados à atividade pecuária e de que enfrentou dificuldades econômicas decorrentes de estiagem e redução do preço da arroba bovina. A recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal, requerendo a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas, configurou cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a dívida formalizada por Cédula de Crédito Bancário pode ser submetida ao regime especial de prorrogação das dívidas rurais em razão da alegada destinação dos recursos à atividade pecuária e das dificuldades financeiras enfrentadas pela devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode julgar antecipadamente o mérito quando a controvérsia puder ser solucionada com base nas provas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo-lhe facultado indeferir provas inúteis ou desnecessárias. As provas requeridas pela autora destinam-se a demonstrar a aplicação dos recursos na atividade pecuária, a ocorrência de estiagem e a incapacidade temporária de pagamento, circunstâncias que não influenciam a definição da natureza jurídica da operação contratada. A controvérsia depende da análise do instrumento contratual e do regime jurídico aplicável à operação, questão eminentemente documental que prescinde de dilação probatória. A obrigação foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei nº 10.931/2004, e não por Cédula de Crédito Rural submetida às normas do Sistema Nacional de Crédito Rural. O…

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