Processo 7056623-07.2022.8.22.0001
TJRO • Apelação Criminal
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7056623-07.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7056623-07.2022.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes Apelante: Átila Felipe Oliveira Brasil Advogado: José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 27/11/2025 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENT
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