Processo 7056685-42.2025.8.22.0001
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7056685-42.2025.8.22.0001 REQUERENTE: C. D. S. S. ADVOGADO DO REQUERENTE: TATIANA FREITAS NOGUEIRA, OAB nº RO5480A REQUERIDO: E. D. R. ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPRIAMENTE DITO Trata-se de demanda objetivand
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