Processo 7057442-36.2025.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do Processo: 7057442-36.2025.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTES: MARCELA MUNDIER VOLPATTO, G. V. T. Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 Requerido/Executado: REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DESPACHO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em que os REQUERENTES: MARCELA MUNDIER VOLPATTO, G. V. T. demandam em face dos REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE. Compulsando os autos, verifico que há pedido formulado pelo Ministério Público (ID 135440169) de redesignação da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 26/05/2026, às 9h, conforme despacho ID 135419605. Diante disso, considerando a manifestação ministerial, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/06/2026, ÀS 10h, para a colheita da prova oral nos termos requeridos nos autos, sob pena de confesso. Considerando que as testemunhas arroladas pelo Estado de Rondônia são servidores públicos (ID. 127755910 - fl. 14), nos termos do art. 455, §4º, inciso III, do CPC, determino a expedição de ofício ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia e ao 5º Batalhão de Polícia Militar de Itapuã D’ Oeste/RO para que seja procedida nova intimação dos servidores indicados pela Procuradoria para comparecimento à audiência redesignada. A solenidade se realizará de modo HÍBRIDO, ou seja, tanto de modo presencial, quanto de modo virtual, ficando a critério da parte e seu advogado o modo como deseja participar. A realização da audiência por videoconferência se dará mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, cujo link segue abaixo. Já para realização de modo presencial, deverá a parte ou advogado comparecer na sala de audiências (Sala 931, 9º pavimento) do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho, localizado na , em dia e hora acima designados. Assim, as partes, seus advogados e testemunhas devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. A sala de reunião deve ser acessada pela(s) parte(s), patrono(s), Defensor através do Link: https://meet.google.com/vff-wpph-wnh Quanto às testemunhas arroladas, devem acessar a sala de espera, onde serão passadas as orientações, acessando o Link: https://meet.google.com/fju-pzzw-hjd Se possível, as partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, apresentar ao secretário do gabinete documento de identificação com foto para fins de coleta de dados pessoais. Caso ainda não tenha feito, o advogado tiver interesse de realizar a audiência por meio virtual solicitamos que, no prazo de 5 dias: 1) Apresente petição neste processo, confirmando seu e-mail de contato e telefone com WhatsApp para possibilidade de contato e, se for o caso, para podermos enviar o link de acesso que será gerado para a audiência; 2) Apresente o nome de…

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