Processo 7057662-05.2023.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7057662-05.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Transporte Rodoviário Requerente/Exequente: MARIA APARECIDA CABREIRA LEITE Advogado do requerente: JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS, OAB nº RO11693, CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600 Requerido/Executado: JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado do requerido: BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, OAB nº PR52860 SENTENÇA Vistos, MARIA APARECIDA CABREIRA LEITE ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA., alegando que, em 18/01/2023, foi passageira do ônibus coletivo operado pela requerida, na época o motorista transpôs um quebra-molas em velocidade incompatível com o recomendado, ocasionando forte impacto no interior do veículo, o que a lançou do assento e lhe ocasionou lesões físicas. Sustenta que necessitou de atendimento pelo SAMU, foi encaminhada ao hospital e passou a apresentar limitações físicas, requerendo, em síntese, a condenação da requerida ao custeio de plano de saúde ou indenização correspondente, indenização por danos materiais, realização de perícia médica e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, em síntese, ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, impugnando o nexo causal entre o acidente e as lesões alegadas, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Foi deferida a produção de prova pericial médica no despacho saneador. Sobreveio laudo pericial. As partes manifestaram-se sobre o laudo. A requerente impugnou o laudo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar se a requerida deve responder pelos danos alegadamente sofridos pela autora em decorrência do acidente ocorrido durante o transporte coletivo. A responsabilidade da empresa concessionária de transporte público é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 734 do Código Civil, respondendo pelos danos causados aos passageiros durante a execução do contrato de transporte, ressalvadas as hipóteses excludentes de responsabilidade. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que a autora encontrava-se na condição de passageira do coletivo operado pela requerida quando ocorreu o acidente narrado na inicial. Embora a empresa tenha impugnado a extensão dos danos alegados, o conjunto probatório evidencia que ocorreu um evento anormal durante a prestação do serviço. Os documentos juntados aos autos demonstram que a autora necessitou pelo SAMU, sendo posteriormente encaminhada para atendimento hospitalar, circunstância que afasta a alegação de que o episódio teria consistido em mero desconforto cotidiano. É certo que o transportador assume obrigação de conduzir os passageiros em segurança, respondendo pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida. Ainda que seja natural a existência de redutores de velocidade ao longo do trajeto, compete ao motorista profissional conduzir o veículo de maneira compatível com as condições da via, adotando as cautelas necessárias para preservar a integridade física dos usuários do serviço. No caso…

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