Processo 7058114-15.2023.8.22.0001

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do processo: 7058114-15.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas Valor da causa: R$ 23.994,88 (vinte e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). Polo Ativo: FLAVIO CAMPOS BALERONI ADVOGADOS DO REQUERENTE: ORLANDO CAMPOS BALERONI, OAB nº MT4849, MARINA BUCAIR BALERONI, OAB nº MT31639O Polo Passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: OTAVIO SIMOES BRISSANT, OAB nº RJ146066, PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE, OAB nº RJ231176, JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA, OAB nº RJ187702 DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que FLAVIO CAMPOS BALERONI demanda em face de HURB TECHNOLOGIES S.A.. Acolho em parte a manifestação do exequente (ID 136769116). Considerando a informação de que as "bandeiras" de cartão de crédito não gerenciam o fluxo financeiro das transações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o CNPJ e o endereço das credenciadoras/adquirentes (ex: Cielo, Rede, Getnet, Stone, PagSeguro, etc.) com as quais a executada HURB TECHNOLOGIES S.A. opera, a fim de que a ordem de penhora de faturamento (decisão de ID 117185579) seja corretamente direcionada. O pedido de fixação de multa diária (astreintes) será analisado posteriormente, em momento adequado, caso haja descumprimento da ordem por parte das instituições financeiras competentes após regular intimação. Cumprida a determinação, expeçam-se os ofícios necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de junho de 2026 Larissa Camargo Pinho De Alencar Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

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