Processo 7058163-85.2025.8.22.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7058163-85.2025.8.22.0001 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: M. J. R. M. REQUERIDO: R. A. M. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: R. A. M. Endereço: LINHA 01 LUCIVAN KM 05 LOTE, S/N, ZONA RURAL - CA, Candeias do Jamari - RO - CEP: 76860-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões, a ação de CURATELA, em que M. J. R. M., requer a decretação de Curatela de R. A. M. , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA: Trata-se de pedido de curatela de R. A. M., em decorrência da sua incapacidade para gerir-se, bem como praticar os atos da vida civil. Juntou documentos. O requerido foi citado. Juntou-se documento médico (ID Num. 127020602). Nesta audiência procedeu-se a inspeção judicial do curatelando. Foi colhido o depoimento da autora. O agente do Ministério Público opinou pela procedência. É o relatório. Decido. Com efeito, a prova produzida leva a conclusão de que o curatelando é portador de incapacidade (retardo mental grave - CID: F72 + G44), não sendo apto para reger normalmente sua pessoa e seus bens, impressão que também se colheu durante a audiência. Sendo desprovido de capacidade de fato, deve realmente ser curatelado, a fim de se resguardar os seus direitos. Por se tratar de procedimento que adquiriu contornos de jurisdição voluntária, em que o juiz não é “obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” (artigo 723, parágrafo único, do CPC), deixo de observar o procedimento previsto para os feitos de curatela, pois não há necessidade de novo exame pericial para avaliação da incapacidade do curatelando, que já está suficientemente comprovada nos autos (pela documentação médica e pela inspeção). Outrossim, claro está que o curatelando está sendo bem auxiliado pela requerente, sua genitora, pessoa de seu vínculo familiar, não havendo razões para alterar tal quadro. Assim, e considerando que a curatela facilitará o acesso do interditando aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo, reputo que a causa já se encontra madura para julgamento. Destarte, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e ao melhor interesse do curatelando, tenho por possível o reconhecimento de que ele precisa e precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a curatela de R. A. M., brasileiro, solteiro, portador do RG de n° 1226293 SESDEC/RO, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Linha 01, Lucivan Km 05, Lote 14, Assentamento Flor do Amazonas II, Zona Rural, CEP 768600-00, na cidade de Candeias do Jamari, na comarca de Porto Velho/RO, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio sua mãe M. J. R. M., brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG de n°…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.