Processo 7058165-60.2022.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7058165-60.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO A Resolução n.290/2023 e 392/2026 do TJRO orientam que a expedição da RPV e do precatório deve ocorrer de forma individualizada, de modo que conste o nome do credor, bem como a indicação dos honorários. Em análise ao processo, nota-se que é devido o valor principal de R$ 71.356,36 em favor do Município de Porto Velho e R$ 7.135,64 de honorários advocatícios em nome da Associação dos Procuradores de Município de Porto Velho - CNPJ:06.047.135/0001-99, conta nº 67772-8, agência nº 2290-0 – Banco do Brasil. Assim sendo, cumpra-se a decisão de ID 128729821, expedindo o precatório quanto ao crédito principal (R$ 71.356,36), bem como expeça-se RPV em favor da Associação dos Procuradores de Município de Porto Velho, para recebimento dos honorários da execução, no valor de (R$ 7.135,64). Registra-se que somente haverá retenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sobre o valor dos honorários advocatícios, conforme disposto no item "1" abaixo. Em relação ao crédito principal não incide nenhum imposto ou retenção tributária. Certifique a regularidade da inscrição, expedição e assinatura do Precatório/RPV através do respectivo Código sequencial a ser gerado junto ao SAPRE, à luz dos atos normativos expedidos por este Tribunal e pelo CNJ. Inexistindo irregularidades ou inconsistências pendentes, arquive-se o processo sem baixa até a notícia de pagamento do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. 1) Imposto de renda O imposto de renda da pessoa física incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, ao passo que, em relação às pessoas jurídicas, a incidência se dá sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado). Quer se trate de pessoa física ou pessoa jurídica, a materialidade deste gravame legal está atrelada ao acréscimo patrimonial. A jurisprudência do STJ e do STF tem consolidado o entendimento de que a natureza jurídica dos créditos é determinante para a tributação ou, se for o caso, revelar hipótese de não incidência. Tratando-se de crédito de natureza remuneratória, infere-se que haverá acréscimo patrimonial a justificar a incidência do imposto de renda, por se enquadrar na materialidade tributária. Por sua vez, possuindo natureza indenizatória, o crédito não agrega valor ao patrimônio da pessoa (se limita à recomposição patrimonial) e, consequentemente, escapa à materialidade do imposto de renda, sendo hipótese de não incidência. Transcrevo importantes julgados do STF e STJ sobre o tema: STF EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está…

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