Processo 7058192-38.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7058192-38.2025.8.22.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL AUTOR: TIM S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB nº AC8158 AUTOR: ROSILENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA LINS SOARES, OAB nº RO10691A RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 31/03/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos, pretendendo a requerente indenização de danos morais (R$ 5.000,00), em razão da ausência total de sinal telefônico da requerente, o que teria inviabilizado ligações e utilização de serviço de internet. A sentença julgou procedente o pedido inicial e condenou a requerida à requerente danos morais no valor de R$ 2.000,00, pois comprovada falha na prestação de serviços de telefonia pela requerida pelo período de vinte e cinco dias. Em recurso inominado, a requerida aduziu que, mesmo com a queda da qualidade dos serviços de telefonia que fornece na região da requerente, não foi suficiente para caracterizar o seu serviço como abaixo do mínimo legal exigido. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo, indica que o recurso deve ser acolhido. Ao analisar a documentação apresentada pela parte autora, observa-se que inexiste qualquer comprovação de reclamação ou protocolo referente à suposta indisponibilidade do serviço, durante o período alegado. Não há registro de contato vinculado ao número de titularidade da autora que possa evidenciar a falha mencionada. Ainda que comprovada a titularidade, os demais documentos colacionados ao processo, consistente em capturas de tela de aplicativos de mensagens, áudios e reportagens, carecem de especificidade e objetividade para evidenciar, de forma clara, que a parte autora efetivamente ficou privada do serviço de telefonia e internet no período indicado. Diante de todo o exposto, ausente prova robusta apta a evidenciar a falha na prestação do serviço ou o suposto dano sofrido, o pedido inicial não deve ser acolhido. Nesse sentido, já decidiu a 2ª Turma Recursal: Tese de julgamento: A condenação por falha na prestação de serviço de telefonia depende de comprovação objetiva do defeito, não bastando alegações genéricas desprovidas de provas idôneas. (TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7030700-71.2025.8.22.0001, Relator Guilherme Ribeiro Baldan, julgado na Sessão de 23/02/2026 a 27/02/2026). Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para, em consequência, JULGAR IMPROCEDENTES o pedido inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINAL E INDISPONIBILIDADE DE INTERNET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização de danos morais formulado em ação de reparação de danos decorrente de alegada ausência total de sinal telefônico e indisponibilidade de internet pelo período de vinte e cinco dias. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta que a oscilação na qualidade dos serviços não caracterizou prestação…

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