Processo 7059413-56.2025.8.22.0001
TJRO • Crimes Ambientais
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7059413-56.2025.8.22.0001 Crimes AmbientaisCrimes contra a Flora AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: EVERALDO DA SILVA CABRAL ADVOGADO DO REU: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal públi
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