Processo 7059767-81.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7059767-81.2025.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ILCE MARLI FREITAG ADVOGADO DO APELANTE: MARCUS VINICIUS MELO DE SOUZA, OAB nº RO6194A Polo Passivo: BEMOL S/A, ASSURANT SEGURADORA S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: BRUNA DAS CHAGAS DE MENDONCA, OAB nº AM10474A, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510, LEONARDO ANDRADE ARAGAO, OAB nº AM7729A, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI, OAB nº RJ123511A Resumo: Neste caso, a pessoa pediu que a empresa e a seguradora corrigissem um problema em um produto e pagassem uma indenização. O juiz anterior não aceitou os pedidos, mas usou um laudo técnico feito só pela seguradora, sem permitir uma perícia independente. A decisão agora reconhece que isso prejudicou a defesa da pessoa, pois ela não teve chance de apresentar uma prova técnica livre. Por isso, a sentença foi anulada, ou seja, desfeita, e o processo voltará para uma nova análise com uma perícia justa feita por um especialista nomeado pelo tribunal. Só depois disso o juiz decidirá o caso novamente. Vistos. ILCE MARLI FREITAG recorre da sentença proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais, ajuizada contra BEMOL S/A e ASSURANT SEGURADORA S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), cuja exigibilidade permanecerá sob efeito de causa suspensiva em razão da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Em suas razões recursais, a apelante alega preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Argumenta que a controvérsia exigia produção de prova pericial judicial e não poderia ser resolvida exclusivamente com base em laudo técnico unilateral da seguradora. Afirma que a sentença reconheceu expressamente a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, mas ao julgar antecipadamente a lide com base no laudo unilateral, inverteu a lógica do ônus probatório, impondo à autora o encargo de provar o vício de fabricação. Diz que, na petição inicial, já havia impugnado expressamente o laudo técnico, demonstrando que ele sequer analisou o principal defeito relatado (condensação externa anormal), e que a corrosão seria consequência da umidade decorrente de falha de isolamento térmico. Sustenta que a inércia na fase de especificação de provas não pode ser interpretada como renúncia ao direito de produzir prova pericial, considerando sua condição de beneficiária da justiça gratuita e hipossuficiente. No mérito, afirma que as rés não conseguiram sanar definitivamente os vícios do produto, o que evidencia falha na prestação do serviço. Sustenta a aplicação da teoria da vida útil do bem e a configuração de dano moral. Requer a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para realização de perícia judicial imparcial, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. A apelada Assurant Seguradora S.A., em contrarrazões, defende a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a controvérsia…

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