Processo 7060013-77.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7060013-77.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: AS3 RENT A CAR LTDA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO FRANCO DE MEIRELES, OAB nº BA26838 Polo Passivo: MEDIRON SERVICOS DE SAUDE DE RONDONIA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos encontram-se sobejamente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, embora devidamente citada e intimada para integrar a lide e apresentar defesa, quedou-se inerte, deixando transcorrer "in albis" o prazo legal. Operam-se, portanto, os efeitos da revelia, nos moldes do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, reputam-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na exordial, salvo se o contrário resultar da convicção deste magistrado, o que não ocorre na hipótese vertente. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora alega ter firmado contrato de locação de veículos com a parte ré. Sustenta que, não obstante a regular prestação dos serviços e a disponibilização dos veículos, a parte ré deixou de adimplir com as contraprestações pecuniárias pactuadas. A pretensão inicial visa a condenação da ré ao pagamento do principal corrigido, acrescido de juros e multas contratuais, totalizando o montante de R$ 13.916,77 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), conforme planilha de débitos apresentada. A conduta da parte ré configura evidente inadimplemento contratual. Segundo o art. 389 do Código Civil, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Inexistindo prova de pagamento — ônus que competia à ré por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) — e diante da presunção de veracidade decorrente da revelia, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Os valores apresentados pela parte autora na inicial encontram-se em consonância com o pactuado, incluindo a multa moratória e os juros de mora que incidem a partir do vencimento de cada obrigação, por se tratar de dívida líquida e com termo certo (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 13.916,77 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), a título de débitos de locação e encargos contratuais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (DATA DO EFETIVO PREJUÍZO) (Súmula 43 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros pela SELIC, a contar da citação, segundo o art. 405 do CC, sendo deduzido o IPCA da correção monetária, em harmonia ao art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.