Processo 7060214-69.2025.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do processo: 7060214-69.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ROSANGELA LIMA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Fundamentos. Decido. Trata-se de julgamento de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra a Sentença de ID 130313654, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, sob o argumento de omissão quanto a parte dos pedidos. Alega o embargante que houve omissão quanto aos pedidos indicados nas alíneas “c” e “d” da petição inicial (c – pagamento da diferença dos proporcionais de 13º salário, férias, um terço de férias; d – pagamento do 1/3 de férias referente às férias vencidas do ano de 2009/2010). Intimado a apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, o Estado de Rondônia deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É a síntese do necessário. Nos termos do artigo 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão obscura, contraditória, omissa ou para corrigir erro material. A meu ver a parte recorrente demonstrou a existência de omissão na sentença, isso porque, efetivamente, não houve manifestação expressa quanto pedidos indicados nas alíneas “c” e “d” da petição inicial. DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO e ao mais que dos autos constam, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, para integrar a Sentença de ID 130313654 no seguinte sentido: II – DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS Pois bem. Após análise detida dos autos, revendo parcialmente o entendimento exarado em julgamentos anteriores por este Juízo, entendo que razão assiste a parte autora em seu pleito. Vejamos o que dispõe a Lei n. 68/1992 sobre o direito vindicado: Art. 65. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. […] Art. 98 – Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. […] Art. 113 – É facultado ao servidor converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. Parágrafo único – No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional de férias. Por sua vez, dispõe o Decreto Estadual nº 23.273/2018: Art. 7º. Durante as férias, o servidor terá direito às vantagens como se estivesse em exercício, excetuando-se os auxílios e outras verbas temporárias de caráter indenizatório, salvo se legalmente autorizados. […] Art. 21. A remuneração das férias de servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão será composta da remuneração do período de gozo de férias, a qual tomará por base a situação funcional do servidor no respectivo período, inclusive na condição de interino. […] Art. 25. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com…

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