Processo 7060345-44.2025.8.22.0001

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do processo: 7060345-44.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito Valor da causa: R$ 21.089,28 (vinte e um mil, oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). Polo Ativo: CARLOS LOPES SILVA, MARIA AUXILIADORA SANTOS LIMA LOPES SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: CARLOS HENRIQUE LIMA LOPES SILVA, OAB nº RO14630 Polo Passivo: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO DO REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB nº PE33668A SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço em comércio eletrônico. Alegações dos autores: Afirmam que adquiriram eletrodomésticos no sítio eletrônico da ré, ocorrendo duplicidade na compra de televisores e atraso na entrega de fogão. Aduzem que solicitaram o cancelamento, contudo, não houve a restituição do valor pago por um dos aparelhos de televisão. Pedido: Restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. Alegações da requerida: Sustenta a requerida sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que atua apenas como plataforma de marketplace, sendo a venda realizada por terceiro. Defende a inexistência de falha na prestação de serviço e a ausência de dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. Pedido: Improcedência total dos pedidos iniciais. Julgamento antecipado: Considerando que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Além disso as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Mérito: Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC). Quanto à responsabilidade da requerida, esta responde solidariamente pelos vícios e falhas na prestação do serviço, independentemente de o produto ser comercializado por parceiro em sua plataforma de marketplace (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). Conforme a teoria do risco do empreendimento, a empresa que disponibiliza sua infraestrutura tecnológica e marca para vendas de terceiros integra a cadeia de fornecimento. No que tange à legitimidade ativa, ambos os autores figuram como titulares do direito ao dano material, uma vez que a aquisição foi realizada em benefício da unidade familiar e o pagamento impactou o patrimônio comum do casal (ID 127494024). Relativamente ao pedido de restituição, a falha na entrega do produto aliada à ausência de reembolso administrativo após o cancelamento configura cobrança indevida. Por conseguinte, impõe-se a repetição do indébito em dobro, visto que a retenção do valor sem a contraprestação do produto caracteriza má-fé ou erro inescusável (art. 42, parágrafo único, do CDC). "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Todavia, o pleito de…

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