Processo 7060453-73.2025.8.22.0001

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2026 Processo: 7060453-73.2025.8.22.0001 Apelação Origem: 7060453-73.2025.8.22.0001 Porto Velho/3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Apelante: André Bento de Oliveira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 11/12/2025 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 147, § 1º, do CP, fixando pena de 3 meses e 3 dias de detenção em regime semiaberto, participação em projeto socioeducativo e indenização por danos morais em favor da vítima. Sentença absolutória quanto ao art. 329 do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a palavra da vítima é suficiente para a condenação por ameaça; (ii) se transcorreu prazo superior a cinco anos entre a extinção da punibilidade na condenação anterior e a nova infração, de modo a afastar a configuração da reincidência; (iii) se o regime de cumprimento e a indenização por danos morais devem ser mantidos. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por registros policiais e depoimento de policial militar, é elemento de prova suficiente para condenação em casos de violência doméstica, conforme jurisprudência superior. 4. A reincidência mantém-se configurada, pois não transcorrido o prazo de 5 anos desde a extinção da punibilidade da condenação anterior (art. 64, I, do CP), sendo correto o regime semiaberto. 5. O dano moral é pressuposto pela própria prática de violência doméstica, dispensando comprovação específica (dano in re ipsa), nos termos do Tema 983/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima pode fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos; 2. A reincidência subsiste se não transcorrido prazo legal decorrido da extinção da punibilidade; 3. A reparação por dano moral em violência doméstica é devida independentemente de prova específica do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, § 1o, 61, II, ‘f’, 64, I; CPP, art. 387, inc. IV; Lei no 11.340/2006, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018; STJ, AgRg no HC 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgRg no HC 834.729/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023.

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