Processo 7062068-35.2024.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo: 7062068-35.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Condomínio Requerente: JANAINA SANTIAGO DOS SANTOS Advogado(a): ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 Requerido(a): CHRISTOPHER TEIXEIRA ROSA Advogado(a): BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL c.c COBRANÇA DE ALUGUÉIS em desfavor de CHRISTOPHER TEIXEIRA ROSA, buscando a condenação do réu ao pagamento de aluguéis dos bens em posse única e exclusiva do requerido, sendo o valor total da causa R$ 806.596,00 (oitocentos e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais), conforme ID 119557262. A autora alega que alega que, após a dissolução da união estável com Christopher Teixeira Rosa, permaneceu como coproprietária do imóvel e do veículo objeto da ação, mas foi impedida de usufruir sua parte, já que o réu ocupou ambos os bens de forma exclusiva por mais de dois anos, obstaculizando sua venda e negando-se a partilhar os frutos da propriedade. Sustenta que, além de não ter recebido qualquer valor correspondente à sua fração ideal, o réu alienou o imóvel sem sua ciência, e que a ela é devido o valor correspondente a 50% dos bens, bem como aluguéis mensais proporcionais ao período de posse exclusiva do réu, pleiteando, ainda, a concessão de justiça gratuita em razão de sua hipossuficiência e a penhora judicial dos valores relativos à sua participação na copropriedade. Ao ID 12324557, a autora realizou pedido de tutela antecipada incidental após tomar conhecimento de que o requerido, vendeu o imóvel objeto da partilha sem sua ciência e sem destinar a ela o valor referente à sua meação. Apresentou os detalhes da venda (ID 123245579) sendo que o imóvel foi avaliado em R$ 808.000,00 e vendido por R$ 700.090,00, com R$ 140.090,00 recebidos de sinal), argumentando que parte desse valor, equivalente a 50% após abatimentos, pertence a ela. Sendo o contrato assinado pelo requerido. Após diversas tentativas de citação, o réu compareceu espontaneamente aos autos (ID 132508031). Foi realizada audiência de conciliação que restou infrutífera (ID116130122). Após a audiência de conciliação e abertura de prazo para contestação, embora regularmente intimado, o requerido manteve-se inerte (ID 136771449). Intimados para especificarem provas, a parte autora solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 137444861), bem como atualizou o cálculo. O requerido impugnou o cálculo juntado pela parte autora, e solicitou remessa dos autos à contadoria. É o relatório. Decido. Da dilação probatória e remessa à contadoria (ID 137962292) No tocante ao pedido de rejeição do cálculo realizado pela parte autora, e também pela remessa dos autos à contadoria judicial, entendo que os autos contemplam ampla produção de prova documental, com a participação efetiva e o exercício do contraditório das partes, inclusive pela presente impugnação, prescindível, portanto, a remessa à contadoria judicial. Importa mencionar que a parte requerida não apresentou cálculo que entende como correto, limitando-se a impugnar o cálculo apresentado pela parte autora. Friso que ao ID 119557262 houve ampla discussão por este juízo acerca do valor da causa, sendo que a parte requerida, embora intimada posteriormente para contestar a ação, inclusive com relação ao valor da causa ou do valor atribuído ao imóvel, não o fez. Nesse sentido,…

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