Processo 7062636-17.2025.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara Criminal AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Seg-Sex 7h-14h 3309-7074 GAB3309-7073 pvh1criminal@tjro.jus.br https://meet.google.com/ert-usgm-azi Número do processo: 7062636-17.2025.8.22.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: P. -. P. V. -. 7. D. D. P. C., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, PAZ & MENEZES LTDA ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA, OAB nº AC3323, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: VINICIUS ALMEIDA BEZERRA DE AGUIAR ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia, ofereceu denúncia em face de VINICIUS ALMEIDA BEZERRA DE AGUIAR como incurso nas sanções do art. 171, caput, por duas vezes, na forma do art. 70 (1º fato), art. 307 (2º fato), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Consoante os termos da denúncia: FATO TÍPICO: 1º FATO Nos dias 06/02/2025 e 11/02/2025, na empresa CG Comercial, situada na Rua Anari, nº 5509, Bairro Eldorado, nesta cidade, o denunciado VINICIUS ALMEIDA BEZERRA DE AGUIAR, de forma livre e consciente, mediante artifício fraudulento, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo do referido estabelecimento comercial, consistente em quatro bicicletas, no valor de R$ 8.175,97 (oito mil cento e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). 2º FATO Nas mesmas datas e local, o denunciado atribuiu a si falsa identidade, apresentando-se como Vinicius Monteiro dos Santos, com o intuito de ocultar sua verdadeira identidade e garantir a impunidade pelos crimes praticados. Apurou-se que, em 06/02/2025, o denunciado entrou em contato com a empresa vítima por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se de artifício fraudulento, e solicitou a compra de duas bicicletas, no valor de R$ 3.599,98, questionando se o pagamento poderia ser realizado por link de pagamento. Após confirmação da possibilidade, o denunciado forneceu os dados de Vinicius Monteiro dos Santos, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, sendo realizado o cadastro e emitida a nota fiscal 1 . Posteriormente, o denunciado compareceu à loja, conforme registrado nas imagens de segurança (IDs 127980630, 127980633, 128088397), e retirou os produtos. Em 11/02/2025, o denunciado, utilizando o mesmo modo de agir, efetuou nova “compra” de duas bicicletas aro 29 e dois acessórios, totalizando o valor de R$ 4.575,99, realizando o suposto pagamento via link de crédito em nome de Jéssica Cristina Rocha Correia. Após comparecer à empresa, retirou os bens. Contudo, a empresa constatou que os pagamentos foram cancelados, ocasionando prejuízo financeiro à empresa. O gerente de vendas, Uilian Ricardo Gomes da Silva, tentou contato com o denunciado, mas, após uma justificativa inicial, o indivíduo bloqueou o número. O gerente da empresa, ao ser ouvido na Delegacia, reconheceu o denunciado como o autor dos delitos ora apurados. A denúncia foi recebida em 10 de novembro de 2025 (ID 128774693 - Pág. 1 a 3). O réu foi citado e intimado a responder ação penal (ID 129481705 - Pág. 1), tendo na sequência apresentado resposta à acusação (ID 131482035 - Pág. 1 a 2). Por não vislumbrar a hipótese de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia, designando audiência de instrução e julgamento (ID 131568529 - Pág. 1 a 3). Por ocasião da solenidade foram ouvidas duas…

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