Processo 7063623-24.2023.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7063623-24.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA BRAGA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS, OAB nº RO11443, BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS, OAB nº RO9302 Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte devedora realizou espontaneamente o pagamento da condenação, conforme ID 127846258. Sobreveio requisição de penhora no rosto dos autos originado da 5ª Vara Cível/PVH (processo nº 0079883-92.2009.8.22.0001), conforme ID 107646645, datado de 22/07/2024; ciente da decisão, este Juízo determinou a respectiva averbação conforme decisão de ID 126800822, e, em seguida, solicitou informações do Juízo de origem a destinação da quantia depositada. A advogada da parte exequente postulou o destaque dos honorários em relação à verba principal, conforme pedido de ID 128209908. Em resposta ao questionamento deste Juízo, a 5ª Vara Cível/PVH requisitou que a quantia depositada fosse direcionada à conta judicial vinculada ao processo de nº 0079883-92.2009.8.22.0001, conforme ID 139025744. Os autos vieram conclusos. Passo à análise. Considerando o pagamento voluntário da condenação, JULGO EXTINTO o feito (satisfação da obrigação), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, permanecendo pendente apenas a destinação dos valores pagos. Em relação ao pedido incidental de destaque de honorários contratuais do crédito principal, convém ressaltar que cabe ao advogado pontuar tal pretensão (i) antes da concretização da penhora e, ainda, (i) apresentar o respectivo contrato de honorários ajustados entre patrono e cliente (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94), a teor da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.