Processo 7064244-84.2024.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7064244-84.2024.8.22.0001 Assunto: Superendividamento Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: JAQUELINE MARIA MACHADO DA SILVA MERCES ADVOGADOS DO AUTOR: RENAN CORREIA RODRIGUES, OAB nº RO14386, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549 REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOJAS RENNER S.A, Banco Original S.A., COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, LOJAS RIACHUELO SA, ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB nº AL11937, DANILO ARAGAO SANTOS, OAB nº BA71203, JULIO CESAR GOULART LANES, OAB nº AL9340, GABRIELA CARR, OAB nº SP281551, TIAGO CAMPOS ROSA, OAB nº SP190338, SERGIO SCHULZE, OAB nº GO31034, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, OAB nº MS31757, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, RICHARD LEIGNEL CARNEIRO, OAB nº RN9555, JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, MARCELO ANDRE CANHADA FILHO, OAB nº SP363679, NEYIR SILVA BAQUIAO, OAB nº MG129504, JONAS SILVA DO NASCIMENTO, OAB nº RN17996, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE, OAB nº SP167107, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, BRADESCO, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A., PROCURADORIA DA CREFISA S/A, PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Valor: R$ 652.404,00 DECISÃO A requerente manifestou-se no feito, no sentido de informar a quitação integral e definitiva do débito junto à requerida JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR; o regular cumprimento do acordo extrajudicial firmado com as LOJAS RIACHUELO S.A. e requerer a instauração do processo por superendividamento em face dos credores que não aceitaram a composição amigável e que seja deferida a dilação do prazo para pagamento da primeira parcela do plano judicial compulsório para 180 (cento e oitenta) dias após a sua homologação (ID 139218562). Pois bem. Decido. Compulsando os autos, verifico que foram homologados os acordos celebrados entre a requerente e as requeridas BANCO SANTANDER S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (ID 130766607), BANCO DO POVO – ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA, COBUCCIO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO AFINZ (SOROCRED) e LOJAS RENNER S.A. (ID 135424454). Posteriormente, a requerida LOJAS RENNER S.A. informou a quitação integral do acordo celebrado (ID 136646961). Desse modo, considerando que os acordos celebrados com as referidas credoras já foram devidamente homologados,…

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