Processo 7064664-55.2025.8.22.0001
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7064664-55.2025.8.22.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RECORRIDO: PAULA MAGNA DO ROSARIO ADVOGADO: TIAGO FERNANDES MELO, OAB Nº RO15121A, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB Nº RO8862A, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB Nº RO6805A RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 06/04/2026 RELATÓRIO Trata-se de açã
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