Processo 7067881-09.2025.8.22.0001

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EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Processo nº 7067881-09.2025.8.22.0001 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JAIRO SANTOS FIGUEIREIDO, KLEWTON KELVIN FERREIRA DO VALE RÉU: Nome: JAIRO SANTOS FIGUEIREDO, brasileiro, nascido aos 20/04/1996, na cidade de Porto Velho/RO, portador do CPF nº 023.***.***-30, filho de Joiciene Soares dos Santos e Carlos Onete Silva de Figueiredo FINALIDADE: Citar o acusado acima mencionado para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 CPP). Poderá arguir preliminares, teses defensivas, oferecer documentos e arrolar até 8 (oito) testemunhas (art. 396-A c.c art. 532, ambos do CPP). Se o acusado não apresentar a defesa preliminar ou constituir advogado nos autos, fica desde já nomeado o Defensor Público com atribuições nesta Comarca para fazê-lo, no prazo de 10 dias. Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: cpe1gdtox@tjro.jus.br, DENÚNCIA: “EXCELENTÍSSIMO(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO APFD nº 31200/2025/DEFLAG Autos nº 7067881-09.2025.8.22.0001 O MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício das suas atribuições legais, com base nas informações constantes no Inquérito Policial anexo, vem oferecer DENÚNCIA contra: KLEWTON KELVIN FERREIRA DO VALE, brasileiro, nascido aos 17/10/19**, na cidade de Porto Velho/RO, portador do CPF nº 042.***.***-95, filho de Elenilce Ferreira Soares e Oswaldo Martins da Silva Vale, o qual declarou residir na Rua Vilhena, quadra 600, Bloco 10, Apto. 12 (Orgulho do Madeira) – Porto Velho/RO, atualmente recolhido no sistema prisional, JAIRO SANTOS FIGUEIREDO, brasileiro, nascido aos 20/04/19**, na cidade de Porto Velho/RO, portador do CPF nº 023.***.***-30, filho de Joiciene Soares dos Santos e Carlos Onete Silva de Figueiredo, o qual declarou residir na Rua Ataulfo Alves, nº 9162, bairro São Francisco – Porto Velho/RO, atualmente recolhido no sistema prisional,pela prática das seguintes condutas delituosas: Emerge das informações constantes no inquérito em anexo que, no dia 10 de novembro de 2025, por volta de 12h37min, na rua Vilhena, Quadra 600, Bloco 10, Apto. 102 (Orgulho do Madeira), nesta capital, os denunciados JAIRO e KLEWTON, acima qualificados, traziam consigo e tinham em depósito sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, as seguintes substâncias que adquiriu e recebeu para fins de oferta, exposição, entrega, venda e/ou fornecimento a consumo de terceiros: 01 Porção de entorpecente do tipo COCAÍNA 42 centigramas 02 Porções de entorpecente do tipo MACONHA 3,04 gramas tendo sido apreendidos também: 01 (um) aparelho celular Samsung, cor branca; a quantia de R$ 14,00 (catorze reais); diversas embalagens plásticas; 01 (uma) cadeira cor verde; e 01 (um) aparelho celular Samsung, cor azul, conforme comprovam o boletim de ocorrência (ID 128806605, fls. 30/37), o auto de exibição e apreensão (ID 128806605, fls. 38/39), laudo preliminar (ID 128806605, fls. 41/45) e o laudo definitivo já requisitado (Guia de Requisição XXX.XXX.XXX-XX/MP-33PJPVH). SEGUNDO APURADO, uma guarnição da Polícia Militar realizava patrulhamento pelo Residencial Orgulho do Madeira quando avistou três indivíduos, sendo um deles sentado em uma cadeira…

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