Processo 7068136-64.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7068136-64.2025.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: S. A. D. C. L. ADVOGADO DO APELANTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº SP209551A Polo Passivo: V. R. N. L. APELADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. 1. S. A. D. C. L. recorre da sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra V. R. N. L., que, diante da ausência de notificação válida, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, nos termos do art. 485, I, e, art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Trata-se de ação de busca e apreensão que, determinada a emenda da inicial para que a parte regularizasse a notificação extrajudicial, uma vez que o AR não foi entregue, o banco compareceu aos autos defendendo a validade da notificação, o que culminou na extinção do feito. 3. Em suas razões recursais, aduz que cumpriu os requisitos para fins de constituição da mora. 4. Sustenta que o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, independente de seu recebimento, constitui regular comprovação da mora. 5. Defende que a devolução da correspondência com a informação não procurado não é capaz de atribuir ao credor a responsabilidade pela desídia do devedor, que não informou o endereço correto. 6. Afirma que o STJ declarou a validade de notificações encaminhadas ao endereço constante no contrato para constituição em mora, independente do resultado. 7. Ao final, requer o provimento do recurso para desconstituir a sentença e deferir a liminar de busca e apreensão. 8. Sem contrarrazões, ante a ausência de formalização da relação processual. 9. É o relatório. 10. O juízo indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente ação de busca e apreensão sob o fundamento de que o autor não comprovou a constituição em mora do requerido, uma vez que anexou AR devolvido ao remetente com a informação não procurado. 11. O autor foi intimado para que emendasse a inicial e comprovasse a constituição em mora por meio de notificação válida (ID 31616899). 12. Em resposta, o autor peticionou que a notificação devolvida, anexada nos autos (ID 31616900), é suficiente para justificar a mora do devedor. 13. Embora argumente o apelante que o mero envio de notificação ao devedor é suficiente para a constituição da mora, é entendimento firme deste Tribunal que a causa específica de devolução em questão retira a validade da notificação, pois nesse caso a correspondência sequer é enviada ao destinatário. 14. Nesse sentido: Apelação Cível. Busca e apreensão com pedido liminar. Notificação. Devolvida pelo motivo não procurado. Constituição em mora. Não configurada. Ausência de pressuposto de validade para manejo de busca e apreensão. A notificação prévia do devedor é pressuposto processual para a constituição em mora para manejo da ação de busca e apreensão, sendo que ausência da notificação enseja a determinação de emenda da inicial e, o seu descumprimento, o consequente indeferimento da inicial. Não se considera constituído em mora a parte devedora se a notificação encaminhada via Correios Aviso de Recebimento, ao endereço constante no contrato retornou pelo motivo não procurado, visto que sequer foi remetida, mesmo sendo o endereço em zona urbana, em que há cobertura de serviços pelos Correios. Inaplicável ao caso o Tema 1.132/STJ, que considerou bastante para constituição…

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