Processo 7068154-56.2023.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7068154-56.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: DANIELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CRISMILANE LAUANDA ALVES VIEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Indefiro a citação via edital, uma vez que, pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando não esgotados os meios legais para que ocorra a citação pessoal. 2. A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do requerido/executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. 3. Assim, diante da diligência negativa de citação das duas executadas, determino: a) a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho via e-mail (10civelcpe@tjro.jus.br). A CPE deverá promover a expedição e envio dos ofícios indicadas neste item, devendo a autora efetuar o recolhimento das custas para realização das diligências, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. A parte deverá comprovar, em 05 (cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. 5. Consigno, desde já, que caso reste frutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações acima, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. 6. Quanto ao pedido de citação via WhatsApp da executada Daniela, insta consignar que a Lei n. 14.195/2021 implementou significativas atualizações no Código de Processo Civil, tornando preferencial a utilização do meio eletrônico para realização de citações (art. 246 e seguintes). Previsão semelhante já existia em relação às intimações (art. 270) no texto original do código. Nesse sentido, a fim de atender a necessidade de modernização e otimização dos serviços jurisdicionais, os princípios da celeridade, economia processual, eficiência, entre outros, os artigos 247 e 270 do CPC, dentre outros dispositivos legais, este e. Tribunal expediu o Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, publicado no Diário da Justiça de 12/06/2025, que instituiu o uso meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais (citações e intimações) no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. O referido ato regulamentou as citações e intimações a serem realizados por este meio eletrônico no âmbito deste…

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