Processo 7068196-37.2025.8.22.0001
TJRO • Apelação Criminal
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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2026 Processo: 7068196-37.2025.8.22.0001 Apelação Origem: 7068196-37.2025.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Garantias Apelante: Ronaldo Tomé dos Santos Advogado: Ronaldo Tomé dos Santos (OAB/RO 14748) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 29/04/2026 D
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