Processo 7069362-46.2021.8.22.0001

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, 9civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: SANDRO JORGE COSTA FERNANDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 17.616,31 (Dezessete mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e um centavos) atualizado até 05/06/2026. Processo : 7069362-46.2021.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO CLASSE A LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245 REQUERIDO: SANDRO JORGE COSTA FERNANDES SENTENÇA ID 136013372: “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, e art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC/2015. Os valores serão corrigidos monetariamente segundo a Tabela Prática deste Tribunal e acrescidos de juros de mora legais, a contar da data do vencimento da fatura (STJ - AgInt no AREsp 1264181/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 02/08/2018). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, das despesas e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora, caso queira, deverá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, apresentando planilha de cálculo atualizada. Não havendo requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. (...)". Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, 9civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: 9civelcpe@tjro.jus.br Porto Velho, 28 de julho de 2026. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

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