Processo 7070359-87.2025.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, 3ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7070359-87.2025.8.22.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: PAULO ROBERTO ARAUJO DA COSTA, THAMYRIS RAQUEL ALVES CANTARELA ADVOGADO DOS AUTORES: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A REU: ATMOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO DO REU: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Valor: R$ 1.518,00 DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, COM DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES com as partes acima nominadas. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC. 3. Em relação à preliminar de incorreção do valor da causa, sem razão o requerido. Verificou-se que o pedido principal - obrigação de fazer, não possui valor aferível de pronto. Nesse caso, embora, de fato, os pedidos subsidiários expressem conteúdo econômico, ainda assim, não cabe a correção do valor da causa que é guiada pelo valor do pedido principal, conforme estipula o art. 292, inciso VIII, CPC: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal." Assim, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. 4. A controvérsia dos autos refere-se a alegada (in)correção da metragem das vagas de garagem nº 157 e 190 do apartamento 604 (24 m² e não 25m²) e por isso, fixo como ponto controvertidos: (a) se as vagas de garagem entregues correspondem à metragem anunciada/contratada; (b) se eventual diferença de metragem compromete a funcionalidade e utilização regular das vagas; (c) se há desconformidade entre o projeto aprovado, o memorial descritivo e as vagas de garagem entregues; (d) a existência e extensão de eventual desvalorização do imóvel em razão da alegada irregularidade; (e) a possibilidade técnica de adequação das vagas às dimensões contratadas; (f) possibilidade de troca das vagas por outras no edifício garagem que ainda não foram vendidas/negociadas e (f) eventual prejuízo e danos materiais decorrente da limitação de uso das vagas. 4.1. Na forma do art. 357, §1º, CPC, ficam intimadas as partes para, no prazo de 5 dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes na presente, sob pena de se tornar estável. 5. Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, constituem questões jurídicas a serem apreciadas: a) a responsabilidade da parte requerida por eventual desconformidade entre o imóvel entregue e o contratado; b) a possibilidade de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação das vagas; c) subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos; d) a existência de lucros cessantes e sua extensão; e) a incidência de normal local municipal que trate da construção de garagem. 6. Tendo em vista o requerimento de produção de prova técnica, DEFIRO o pedido da parte requerida, id. 134068018. Para o encargo, NOMEIO o perito Kleber Lúcio Borges, o qual deverá ser intimado pelo email klb.borges@yahoo.com.br para dizer se aceita o encargo, apresentar dados bancários e valor dos honorários, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, depositar o…

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