Processo 7070670-49.2023.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7070670-49.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, PHELIPE BRENDON CORREIA SANTOS, FILIPE SETE CARVALHO RICA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art.38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de valor pago cumulado com pedido de indenização por danos morais movida por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, PHELIPE BRENDON CORREIA SANTOS, FILIPE SETE CARVALHO RICAem face de 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial. Os autores alegam que adquiriram, por meio da plataforma da ré, hospedagem com check-in em 07/10/2023 e check-out em 13/10/2023, mediante pagamento antecipado, mas, ao tentarem usufruir da reserva, foram surpreendidos com a informação de que esta havia sido cancelada pela requerida sem comunicação prévia. Narram que tiveram que arcar com nova reserva de hospedagem. A ré, em sede de contestação, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário com o hotel, e necessidade de suspensão do feito ante a recuperação judicial e a tramitação de ações coletivas sobre a matéria. Defende, no mérito, ausência de falha de sua parte, alegando ter atuado apenas como intermediadora, inexistência de dano moral e culpa exclusiva de terceiro. Argumenta que não há danos morais a serem indenizados, pois os transtornos enfrentados pelos consumidores são considerados meros aborrecimentos cotidianos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Da preliminar de suspensão em razão da Recuperação Judicial O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.…

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