Processo 7070733-74.2023.8.22.0001
TJRO • Apelação Criminal
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7070733-74.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7070733-74.2023.8.22.0001 Porto Velho/4ª Vara Criminal Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: L. C. F. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 06/10/2025 Pedido de vista formulado na sessão de julgamento eletrônica n. 764 de 11 a 15/05/2026 Processo pautado em observância ao Art. 131, § 1º, do RI/TJRO DECISÃO: EM QU
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