Processo 7070784-17.2025.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 7ª Vara Cível Fórum Geral, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo:7070784-17.2025.8.22.0001 Classe:Monitória Assunto: Cheque AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANA KAROLINE ALVES ARAUJO, OAB nº RO12329, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: EGNALDO CICERO MARIANO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em desfavor de EGNALDO CICERO MARIANO, partes qualificadas. O autor apresentou documentos e prova documental da divida. Foi realizada a citação da parte ré (id 133792133), para que no prazo legal apresentasse embargos monitório, todavia, deixou decorrer o prazo ''in albis''. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre anotar que o feito já comporta julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Depreende-se dos autos que o requerido foi efetivamente citado (id 131961018), contudo, manteve-se inerte e não apresentou embargos monitórios no prazo legal. De acordo com o art. 700, do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. E, no caso dos autos, a petição inicial esta instruída com ficha cadastral (id 129374819), bem como comprovante de contratação (id 129374818), contrato de crédito automático (id 129374817), extrato bancário e planilha do débito (id 129425224). Nesse sentido, de acordo com o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Rondônia: "Direito processual civil e contratual. Apelação cível. Ação monitória fundada em contrato de crédito pré-aprovado. Pedido de justiça gratuita. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Contrato e planilha de débito aptos à instrução da monitória. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido monitório com fundamento em contrato de crédito pré-aprovado no valor de R$29.888,68, inadimplido pela ré. A sentença reconheceu a constituição do título executivo judicial e determinou o pagamento do montante atualizado para R$38.187,93. A parte-apelante sustentou cerceamento de defesa, postulou a gratuidade da justiça e requereu a improcedência da ação monitória, além da aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: I) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à empresa-apelante; II) analisar a existência de cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide; III) examinar a suficiência documental para constituição do título executivo judicial em ação monitória baseada em contrato de crédito pré-aprovado inadimplido. III. Razões de Decidir A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica se demonstrada a insuficiência de recursos, o que se verifica no caso concreto mediante os documentos acostados aos autos (IDs 26807314 a 26807321), inclusive extratos bancários revelando dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se o magistrado, de forma fundamentada, entende estarem presentes nos autos os elementos necessários ao convencimento,…

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