Processo 7071827-86.2025.8.22.0001

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (seg a sex - 7h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br 7071827-86.2025.8.22.0001 Direito de Imagem Valor da causa: R$ 11.700,00(onze mil, setecentos reais) AUTOR: LENICE FERNANDES DE LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, EDUARDO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO14864A, MAURO MAIA DA SILVA, OAB nº RO12004 REU: M C MARIANA DA SILVA - ME ADVOGADO DO REU: ADRIANO ALVES LACERDA, OAB nº RO5874 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Alegações autorais: em síntese, que após consulta oftalmológica, dirigiu-se à ótica ré para a confecção de óculos de grau, apresentando a receita médica que sugeria lentes das marcas Ais ou Vareluc. Afirma que, por orientação da vendedora, adquiriu lentes que acreditava serem as prescritas, pelo valor de R$ 1.700,00. Todavia, após um mês de uso, passou a sofrer fortes dores de cabeça e desconforto visual. Ao retornar ao médico, foi informada de que as lentes instaladas, da marca Space Plus, eram diversas e de qualidade inferior às receitadas. Diante da recusa da ré em solucionar o problema sem custos adicionais, requer a rescisão do contrato com a restituição do valor pago e indenização por danos morais (id. 129601209). Alegações da ré: sustenta que a autora teve plena ciência da marca das lentes adquiridas, tendo optado pela marca Space Plus por ser mais barata e possuir prazo de entrega reduzido. Argumenta que não houve vício no produto, mas sim uma escolha deliberada da consumidora. Afirma que se dispôs a trocar as lentes pelas marcas da receita, desde que a autora arcasse com a diferença de preço, o que foi recusado. Pugna pela improcedência total dos pedidos, alegando ausência de ato ilícito e de danos morais (id. 131911607). Foi realizada audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, nos termos requeridos nos autos (id. 134838881). Mérito: a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, do C. de Defesa do Consumidor. Sob essa ótica, a responsabilidade da ré por falhas na prestação de seus serviços ou vícios em seus produtos é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 18, do referido diploma legal. A controvérsia reside em aferir se houve falha no dever de informação e vício de qualidade no produto entregue, ou se a substituição das lentes prescritas por marca diversa decorreu de uma escolha livre e informada da consumidora. Em análise ao conjunto probatório, especialmente a prova oral colhida em audiência, verifica-se que a tese da defesa não se sustenta. Em seu depoimento pessoal, a proprietária da ótica, Sra. Maria Conceição, afirmou que é praxe da empresa sugerir lentes diferentes das prescritas pelos médicos, inferindo que estes recebem para prescrever marcas. Esta postura revela uma conduta comercial temerária, que coloca o lucro acima da precisão técnica exigida em produtos de saúde visual. O dever de informação (art. 6º, III, do CDC) não se satisfaz com a mera apresentação de preços. Tratando-se de lentes de grau, o consumidor é tecnicamente hipossuficiente e confia na expertise do fornecedor. Para que a substituição de uma prescrição médica fosse válida, a ré deveria comprovar que explicou à autora, de…

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