Processo 7074460-41.2023.8.22.0001
TJRO • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 1009 de 18/05/2026 a 22/05/2026 7074460-41.2023.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) (Quórum Qualificado) Origem: 7074460-41.2023.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Embargantes: Carlos Alberto Machado de França e outro(a) Advogado(a): Vítor Martins Noé (OAB/RO 3035) Embargado(a): Gol Linhas Aéreas S.A. Advo
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