Processo 7076334-90.2025.8.22.0001
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7076334-90.2025.8.22.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RONALDO LIVINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 17/06/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória, na qual a parte autora pretende compelir o requerido a fornecer consulta em ortopedia - coluna. O
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