Processo 7076884-85.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar PROCESSO: 7076884-85.2025.8.22.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: LUIZ CARLOS LOBATO RODRIGUES ADVOGADO: DIELSON RODRIGUES ALMEIDA, OAB Nº RO10628A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 10/03/2026 08:12 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança, na qual o autor, servidor público estadual, pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do terço constitucional de férias e do abono pecuniário, bem como o pagamento das diferenças retroativas referentes aos últimos cinco anos. Sentença: Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o Estado de Rondônia a incluir de forma definitiva o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde na base de cálculo do abono pecuniário de férias e do terço constitucional de férias, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. Razões do recurso – Requerido: Alega que o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde possuem natureza indenizatória, conforme inciso I do § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 68/1992, sendo vedada sua incorporação ao vencimento para qualquer efeito, inclusive para base de cálculo do terço de férias e abono pecuniário. Argumenta que apenas vantagens pecuniárias de caráter remuneratório, previstas expressamente em lei, podem compor a remuneração do servidor, não sendo o caso dos auxílios requeridos. Sustenta ainda que o Decreto Estadual nº 23.273/2018 prevê expressamente a exclusão dos auxílios e outras verbas de caráter indenizatório durante o período de férias, salvo autorização legal. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões: Requer a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em discussão consiste em saber se os auxílios alimentação e saúde, pagos ao servidor público, integram a base de cálculo do terço constitucional de férias e do abono pecuniário. A parte autora sustenta que tais verbas, pagas habitualmente em pecúnia, possuem natureza remuneratória e devem integrar a remuneração para todos os efeitos legais. Por outro lado, o Estado de Rondônia argumenta que auxílio-alimentação e auxílio-saúde possuem natureza indenizatória, destinando-se à recomposição de despesas do servidor, não se incorporando à remuneração. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em decisão específica, de que o auxílio-alimentação possui caráter indenizatório, não sendo integrado à remuneração: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS. REVISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 55 DO STF. I - O presente feito decorre de mandado de segurança, consistente na supressão da verba "auxílio-alimentação" dos proventos de aposentadoria dos servidores do judiciário estadual. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa…

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