Processo 7077826-20.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7077826-20.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANA MARIA FONTENELE ADVOGADO DO AUTOR: SAMILY FONTENELE SILVA, OAB nº RO8271 Polo Passivo: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADOS DO REU: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA, OAB nº MG151204, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sentença Ana Maria Fontenele, aposentada, beneficiária do INSS, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Compensação por Danos Morais em face do Banco Santander Brasil S/A, alegando, em síntese, que identificou em seu extrato previdenciário descontos consignados referentes a três contratos que afirma não ter celebrado com a requerida — n.º XXX.XXX.XXX-XX, 378964858 e XXX.XXX.XXX-XX —, realizados entre outubro de 2023 e março de 2025, perfazendo dezessete parcelas e o montante total de R$ 7.558,10. Sustenta que nunca firmou qualquer negociação diretamente com o Banco Santander e que os descontos ocorreram sem sua autorização. Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, requer a restituição em dobro (R$ 15.116,20), além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00. A causa foi atribuída ao valor de R$ 23.116,20. A gratuidade de justiça foi deferida. A tentativa de conciliação resultou prejudicada pela ausência injustificada da parte requerida, registrada em ata (ID 134015858). Em contestação, o Banco Santander arguiu, no mérito, que os contratos são legítimos: o de n.º 378964858 originou-se de empréstimo consignado celebrado pela autora junto ao Banco Pan S/A e posteriormente cedido ao Santander com fundamento em cláusula contratual autorizativa; os de n.º XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX, por sua vez, derivam de operações de portabilidade realizadas originalmente junto ao Banco C6. Apresentou cédulas de crédito bancário (CCBs) dos contratos originários, formalizadas com biometria facial, registro de IP e geolocalização. Alegou ausência de ato ilícito, de dano moral indenizável e de má-fé que pudesse ensejar a repetição em dobro. Pugnou, em caso de procedência, pela compensação dos valores alegadamente liberados à autora. A autora apresentou réplica esclarecendo que não questiona a validade dos contratos originais celebrados com o Banco Pan e com o Banco C6, mas sim a inexistência de notificação sobre a cessão ou portabilidade desses contratos ao Santander, nos termos do art. 290 do Código Civil, e a ausência de instrumento formal que comprove a referida operação entre os bancos. Apontou, ainda, que o comprovante de TED juntado pelo réu (ID 132690654) indica como remetente o Banco C6 e como destinatário o Banco BMG — ambos estranhos à lide —, sem qualquer relação com os fatos narrados. Informou não ter mais provas a produzir além das já carreadas aos autos (ID 135481713). O réu não se manifestou no prazo concedido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I — Do julgamento antecipado A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ambas as partes informaram expressamente não ter provas a produzir além das já juntadas. A matéria de fato mostra-se suficientemente delineada pela prova documental. O feito está maduro para sentença. II — Das questões processuais Não há preliminares a apreciar. A regularidade processual foi confirmada na…

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