Processo 7085016-39.2022.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Outros procedimentos de jurisdição voluntária: 7085016-39.2022.8.22.0001 REQUERENTE: ILZA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS - ADVOGADO DO REQUERENTE: VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA, OAB nº RO1983 REQUERIDO: IRENO GONCALVES DA FONTOURA - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Chamo o processo à ordem. Trata-se de ação de declaração de ausência c/c pedido de morte presumida de IRENO GONÇALVES FONTOURA. O processo veio declinado da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Velho (ID 85001639). Narra a autora que o sr. IRENO GONÇALVES FONTOURA encontra-se desaparecido desde 09/05/2022. Conforme relatos, o sr. Ireno pulou no rio Roosevelt e não foi mais localizado. Diz que a família empreendeu tentativas de localizá-lo (Boletim de ocorrência nº 316/2022 - ID 84836099, boletim de ocorrência nº 22.E.0358.0001568), sem resultado positivo. No decorrer na demanda foram realizadas diversas diligências junto aos Cartórios de Registros Civis de Porto Velho e União bandeirantes; junto à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Amazonas e Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas; e Instituto de Identificação Civil e Criminal do Estado de Rondônia. É o breve relatório. Decido. Em recente alteração das competências internas, o Tribunal de Justiça de Rondônia aprovou as Resoluções n. 246/2022, 249/2022 e 296/2023. A Resolução n. 249/2022 convolou a 2ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho em 2ª Vara de Delitos Tóxicos da mesma comarca, ao mesmo tempo em que alterou a nomenclatura deste juízo para “Vara de Execuções Fiscais”, atribuindo as seguintes competências: Art. 2º Fica convolada a 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho em 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da mesma comarca, com competência para: […] § 1º A 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho passa a ser denominada de Vara de Execuções Fiscais. Art. 3º Fica modificada as competências da Vara de Auditoria Militar e da Vara de Execuções Fiscais, previstas nos artigos 94, IX, e 100, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJGE), respectivamente, nos seguintes termos: II – atribuir à Vara de Execuções Fiscais competência para exercer a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais e para processar e julgar: a) as causas que versam sobre registros públicos; b) as causas sobre loteamento e venda de imóveis à prestação e registro “Torrens”; c) as dúvidas dos tabeliães e oficiais de registros; d) as execuções fiscais em que for credor o município de Porto Velho e suas autarquias. (grifos nossos) Em que pese a legitimidade do pleito autoral, entendo que o caso não se amolda no espectro de competência desta unidade jurisdicional. Explico. A existência da pessoa natural cessa com a morte, que pode ser a morte real (constatação em laudo que ateste morte encefálica, pressupondo a localização do cadáver), declaração de morte presumida ou mediante ação de justificação de óbito. Por sua vez, a morte presumida pode ser declarada com ou sem decretação de ausência. Declaração de morte presumida com decretação de ausência: segue o regramento dos artigos…

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