Processo 7086420-28.2022.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7086420-28.2022.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ANTONIO CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE, GEOVANI BERNO, HURYELTON NASCIMENTO MENDONCA, ITALO LUAN MELO DE BRITO, MARLON LUIZ SATIMO ROHSLER, MEIRE DARC DANTAS DE FIGUEIREDO, POLLYANA WOIDA, RAFAEL ALMEIDA FELISBERTO, SILVIA CRISTINA GONCALVES DE CASTRO, THALES ALAN SATIMO JURELLO, TIAGO ARAUJO COSTA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A, ARTHUR NOBRE BORGES, OAB nº RO11992A, FADRICIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO6703A Polo Passivo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA, ANTONIO CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE, GEOVANI BERNO, HURYELTON NASCIMENTO MENDONCA, ITALO LUAN MELO DE BRITO, MARLON LUIZ SATIMO ROHSLER, MEIRE DARC DANTAS DE FIGUEIREDO, POLLYANA WOIDA, RAFAEL ALMEIDA FELISBERTO, SILVIA CRISTINA GONCALVES DE CASTRO, THALES ALAN SATIMO JURELLO, TIAGO ARAUJO COSTA ADVOGADOS DOS APELADOS: ARTHUR NOBRE BORGES, OAB nº RO11992A, FADRICIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO6703A, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Antonio Carlos da Silva Albuquerque e outros, em face da decisão de ID 31694010 que, em parte, negou seguimento ao recurso em razão do Tema n. 1010/STF e, em outra parte, não o admitiu por óbice sumular. A decisão recorrida define-se como de “natureza híbrida” e, em casos tais, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores, é facultada à parte a interposição conjunta dos agravos previstos no art. 1.030, § 2º (Agravo Interno) e § 1º (Agravo em REsp/RE) do Código de Processo Civil, sendo exceção ao princípio da unirrecorribilidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MISTA. FUNDADA EM REPERCUSSÃO GERAL E RAZÕES AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, CPC) E AGRAVO EM RE (ART. 1.042 DO CPC). EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS . INTERPOSIÇÃO APENAS DE AGRAVO EM RE. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 287 STF. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF exige que, em decisões de inadmissão com múltiplos fundamentos autônomos, a parte deve impugnar todos os fundamentos de forma específica, sob pena de inadmissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 287 do STF. 2 . Quando a inadmissão do recurso extraordinário se dá por fundamentos diversos — como repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC; Temas 339 e 660 do STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) —, impõe-se a interposição…

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