Processo 8000002-73.2026.8.05.0237

AUTOS Nº 8000002-73.2026.8.05.0237 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia POLO PASSIVO: ADILSON OLIVEIRA FILHO     SENTENÇA   1 - RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotoria de Justiça oficiante perante esta Vara, respaldado no IP nº 8002966-73.2025.8.05.0237 (id 5371444910), ofereceu denúncia contra ADILSON OLIVEIRA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, como incurso no crime do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Conforme narrativa inserta na inicial acusatória, "no dia 3 de agosto de 2025, por volta das 22h30, em via pública, na Praça Matriz, no município de Conceição da Feira, nesta Comarca, ADILSON OLIVEIRA FILHO, alcunha 'DILSINHO', ora denunciado, de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo de uso permitido, municiada, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar."  Ressalta a acusação que, "nas circunstâncias de tempo e lugar acima delineadas, uma guarnição da Polícia Militar realizava rondas na região quando foi informada por populares de que havia um indivíduo conhecido como 'DILSINHO' armado naquelas imediações. Ao diligenciarem no local, os policiais avistaram o denunciado, que possuía as características físicas e de vestimenta compatíveis com a descrição repassada. Procedida a abordagem pessoal, foi localizada na cintura do denunciado uma arma de fogo do tipo pistola, calibre .380, marca Taurus, modelo TH 380, municiada com 08 (oito) cartuchos intactos de igual calibre e com numeração de série suprimida. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas nos autos do inquérito policial que acompanha a presente denúncia, notadamente: a) boletim de ocorrência (fls. 5-8); b) termo de depoimento dos policiais militares (fls. 14-18); c) auto de exibição e apreensão (fl. 19); d) nota de culpa assinada pelo denunciado (fl. 28); e) comunicação de prisão em flagrante à família (fl. 33); f) laudo de exame pericial da arma de fogo apreendida (fls. 50-51)."  O acusado foi preso em flagrante delito no dia 03/08/2025, tendo obtido a liberdade provisória no dia 04/08/2025, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da decisão proferida nos autos do Auto de Prisão em Flagrante nº 8002456-87.2025.8.05.0228.  O laudo de exame pericial id 537144491, fls. 51-52 revela que a arma de fogo apreendida - uma pistola semi-automática, de marca Taurus, modelo TH 380, calibre .380, e número de série suprimido - encontrava-se apta para a realização de disparos. A denúncia foi recebida no dia 12/01/2026 (id 537862548). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (id 547460534), na qual suscitou, em sede preliminar, a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, ao argumento da imprestabilidade do laudo pericial, bem como a ilegalidade da abordagem policial.  Rejeitada as preliminares suscitadas pelo denunciado e não sendo o caso de absolvição sumária, designei audiência de instrução e julgamento (Ata de Audiência id 556251750), no curso da qual foram colhidos os depoimentos de três testemunhas, qualificado e interrogado o réu, bem como concedido o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para o Ministério Público e a defesa apresentarem alegações finais por memoriais (gravações no PJe mídias id 557115341). Na autodefesa, o denunciado exerceu seu direito…

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