Joziel dos Santos Soares — Processo 8000002-96.2024.8.05.0058

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CIPÓ JURISDIÇÃO PLENA DA VARA CRIMINAL DE CIPÓ 8000002-96.2024.8.05.0058 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: JOZIEL DOS SANTOS SOARES ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência de instr