Processo 8000015-54.2026.8.05.0243
TJBA • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000015-54.2026.8.05.0243 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: EDEMILTON DE SOUZA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL VOLTADO À DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO E CONC
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