Processo 8000021-57.2025.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000021-57.2025.8.05.0191 REQUERENTE: EVERALDO DE MELO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA   SENTENÇA Processo nº 8000021-57.2025.8.05.0191 Vistos, etc.  1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Obrigação de Fazer ajuizada por EVERALDO DE MELO contra o ESTADO DA BAHIA, na qual se busca o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no patamar de 125%, com a consequente condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. O autor, em sua petição inicial de ID 480731334, relata que dedicou aproximadamente trinta anos de sua vida ao serviço na Polícia Militar da Bahia, encontrando-se atualmente na reserva remunerada na graduação de 1º Sargento PM. Ressalta que, por ter cumprido os requisitos temporais previstos na legislação, passou para a inatividade com o direito de perceber proventos calculados sobre a remuneração integral do posto imediatamente superior, qual seja, o de 1º Tenente PM, conforme registrado no Boletim Geral Ostensivo (BGO) nº 048, publicado em 10 de março de 2009. A controvérsia reside no fato de que, apesar de o autor receber o soldo equivalente ao de um oficial (Tenente), o ESTADO DA BAHIA manteve o pagamento da Gratificação CET no percentual de apenas 45%, índice comumente aplicado aos praças que desempenham atividades operacionais na ativa. O demandante sustenta que tal prática configura ilegalidade e desrespeito à regra da paridade, uma vez que a Resolução nº 153/2014 do Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE) fixa o percentual de 125% para o posto de Tenente. Argumenta, ainda, que a referida gratificação perdeu seu caráter eventual e condicional, passando a ser paga de forma genérica e indistinta a todos os oficiais da ativa, o que autoriza sua extensão integral aos inativos por força da Lei Estadual nº 7.990/2001. Em cumprimento ao despacho judicial, a parte autora apresentou emenda à petição inicial conforme petição de ID 497446204. Na referida peça, o autor atualizou a planilha de cálculos, indicando um proveito econômico total de R$ 143.448,29. Contudo, visando a tramitação do feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, manifestou renúncia expressa aos valores que excederem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos quanto às parcelas vencidas, fixando o valor da causa em R$ 91.080,00. Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA ofereceu contestação em ID 512355829. Inicialmente, o ente público impugnou a concessão da gratuidade da justiça, alegando falta de comprovação da hipossuficiência financeira. Arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal, requerendo o reconhecimento da perda do direito de cobrança de parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, com fundamento no Decreto nº 20.910/32. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, defendendo que a Gratificação CET possui natureza jurídica pro labore faciendo e propter laborem, sendo devida apenas enquanto persistirem as condições especiais de trabalho que a justificam. Sustentou que a transferência para a reserva com proventos de posto superior não implica promoção…

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