Processo 8000027-74.2017.8.05.0246
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000027-74.2017.8.05.0246 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): APELADO: OSNELIA ALVES RAMOS MATOS Advogado(s):IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES, CLAUDIA DA ROCHA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/20
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