Processo 8000030-66.2025.8.05.0046

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000030-66.2025.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTERESSADO: GILMARIA DA SILVA SANTOS e outros (9) Advogado(s): GABRIEL MENDES MASCARENHAS registrado(a) civilmente como GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259), MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s): SONIA SILVA CALDAS registrado(a) civilmente como SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206)   SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por GILMARIA DA SILVA SANTOS, JOSE SANTIAGO FILHO, EGINALDO OLIVEIRA DA SILVA, TALMONE OLIVEIRA DE SOUZA, ROSIMERE SOUZA DOS SANTOS, MARINALVA CORREA AMANCIO DA SILVA, RICARDO BARROS SANTANA, ALDENIR RIBEIRO DE SANTANA, CRISSYE FERREIRA DOS SANTOS e SIRCLEIDE DE SOUZA SANTOS, todos qualificados na exordial (ID 481136458), representados pelos advogados Gabriel Mendes Mascarenhas (OAB/BA 28.259) e Marcelo Lyrio Souza (OAB/BA 17.910), em face do MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado. Emerge dos autos que os Autores, na qualidade de agentes comunitários de saúde vinculados ao Município Réu, pleiteiam o recebimento de verba denominada "incentivo financeiro adicional", que, segundo alegam, é repassada pelo Ministério da Saúde ao ente municipal, mas não lhes é paga (ID 481136458, p. 5). A causa de pedir remota fundamenta-se na natureza jurídica da verba, que, segundo os Requerentes, constitui um "plus" remuneratório destinado diretamente aos agentes, e não ao custeio geral do programa de saúde. A causa de pedir próxima reside no inadimplemento do Município em repassar os valores referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação originária (Processo nº 0001025-07.2014.8.05.0046), bem como das parcelas vincendas (ID 481136458, p. 13). Formularam, em sede de tutela de urgência, pedido para compelir o Réu a implantar o repasse imediato dos valores do incentivo adicional (ID 481136458, p. 14). No mérito, pugnaram pela condenação do Município ao pagamento dos valores retroativos desde 2009, devidamente corrigidos, a confirmação da obrigação de fazer para os repasses futuros, a condenação em danos materiais decorrentes da contratação de advogados e a condenação nos ônus sucumbenciais (ID 481136458, p. 17). A presente ação foi distribuída por dependência ao Processo nº 0001025-07.2014.8.05.0046, em cumprimento a despacho que determinou o desmembramento do feito originário (ID 481139416). Em decisão interlocutória (ID 481501564), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, com fundamento na vedação legal de concessão de liminares satisfativas contra a Fazenda Pública que impliquem pagamento de qualquer natureza. Na mesma oportunidade, foi deferido provisoriamente o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do Réu. Regularmente citado, o Município de Cansanção apresentou contestação (ID 489819105), arguindo, em suma, que os valores recebidos a título de "incentivo financeiro" destinam-se ao custeio do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e ao fortalecimento de políticas públicas afetas à área, e não ao pagamento direto aos servidores. Sustentou que a interpretação dos Autores é equivocada, pois confunde verbas de custeio de programa com remuneração. Afirmou que as normas de regência,…

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