Processo 8000031-69.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000031-69.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: L. M. da S. - Apelado: M. P. do E. de A. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 8000031-69.2024.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente L. M. da S. e como parte recorrida M. P. do E. de A. , todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, emCONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a consequente manutenção integral da sentença vergastada, deixando de realizar qualquer majoração da verba honorária, em virtude de que o feito não demanda condenação na referida espécie. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA GRAVE E EXPOSIÇÃO A RISCO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ MOTA DA SILVA, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO APELANTE E DA GENITORA ROZINEIDE DA SILVA SANTOS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES RUBI CRISTAL DA SILVA MOTA E LUIZ LÚCIO DA SILVA MOTA, COM REINTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS À FAMÍLIA EXTENSA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REUNIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO APELANTE, DIANTE DE ALEGAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA E SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR E DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO CREAS DOCUMENTARAM SITUAÇÃO DE GRAVE NEGLIGÊNCIA, COM CRIANÇAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE, SEM ACESSO REGULAR À SAÚDE E À EDUCAÇÃO, E EM CONVÍVIO COM O SUPOSTO AGRESSOR. 4. A GENITORA MOSTROU-SE REITERADAMENTE OMISSA, AUSENTANDO-SE DO LAR E DEIXANDO AS CRIANÇAS SOB OS CUIDADOS DO PRÓPRIO GENITOR APONTADO COMO SUPOSTO AUTOR DE ABUSO SEXUAL, O QUE EVIDENCIA FALÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR EM GARANTIR PROTEÇÃO MÍNIMA AOS MENORES. 5. O ARGUMENTO DE QUE A VULNERABILIDADE É APENAS SOCIOECONÔMICA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM NEGLIGÊNCIA REITERADA E CONCRETA, DISTINTA DE MERA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 6. MEDIDAS MENOS GRAVES NÃO FORAM SUFICIENTES PARA REVERTER O QUADRO DE RISCO, TORNANDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MEDIDA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL À PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 227 DA CF/1988, 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL E 22 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA CABÍVEL QUANDO RELATÓRIOS TÉCNICOS E DO CONSELHO TUTELAR COMPROVAM NEGLIGÊNCIA GRAVE E REITERADA DOS GENITORES, COM EXPOSIÇÃO DOS FILHOS MENORES A SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO, INCLUSIVE DE ABUSO SEXUAL, SENDO INSUFICIENTES MEDIDAS PROTETIVAS MENOS GRAVOSAS PREVIAMENTE ADOTADAS." 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319

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