Processo 8000033-48.2026.8.05.0155

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000033-48.2026.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI IMPETRANTE: CLAUDIONOR LADEIA SOUZA FILHO Advogado(s): AETE DIAS FERRAZ registrado(a) civilmente como AETE DIAS FERRAZ (OAB:BA60002) IMPETRADO: MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE e outros (2) Advogado(s): OTAVIO RIBEIRO PEDRAL SAMPAIO (OAB:BA62483)   SENTENÇA   Vistos 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Claudionor Ladeia Souza Filho em face de ato atribuído à Prefeita do Município de Maiquinique/BA, Valéria Ferreira Silveira Moreira, e à Fundação Parque do Saber (FUNPAS), banca organizadora do certame. O impetrante participou do Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Guarda Municipal de Maiquinique/BA, inscrevendo-se na condição de Pessoa com Deficiência (PCD). Apresentou laudo médico atestando sequela permanente de poliomielite com limitação locomotora - CID Q66.0 e B91 -, condição reconhecida pela Administração Municipal, que homologou sua inscrição na cota reservada. O impetrante foi aprovado na prova objetiva com 52,50 pontos e convocado para as etapas seguintes. No Teste de Aptidão Física (TAF), realizado em 21 de dezembro de 2025 no Estádio Municipal de Maiquinique, executou com êxito duas das três provas (flexões de braço e abdominais), mas foi eliminado por não concluir a corrida de 1.500 metros no tempo máximo de 11 minutos, mesmo parâmetro aplicado aos candidatos da ampla concorrência, sem qualquer adaptação razoável ou avaliação funcional individualizada compatível com sua limitação locomotora. Aduziu também impossibilidade material de interposição de recurso administrativo: o edital previa prazo de 2 dias (22 e 23 de dezembro de 2025) com protocolo exclusivamente presencial na sede da Prefeitura, mas o órgão esteve fechado durante todo o período por recesso administrativo, com retorno apenas em 5 de janeiro de 2026, conforme fotografias juntadas aos autos. Ao final, requereu a declaração de nulidade do ato de eliminação e o direito de prosseguir no certame com avaliação física adaptada. O Resultado Final do concurso, publicado em 26 de dezembro de 2025, consignou o impetrante como inapto no TAF e desclassificado, inclusive na lista específica de PCD. Apenas 14 das 15 vagas foram preenchidas: 11 da ampla concorrência masculina, 2 da reserva feminina e 1 PCD, restando uma vaga feminina não ocupada. A liminar foi deferida em 2 de fevereiro de 2026, determinando a imediata suspensão dos efeitos do ato eliminatório, a reinclusão provisória do impetrante no certame e a vedação de atos de homologação que o excluíssem, com prazo de 5 dias para cumprimento pela autoridade coatora. Determinou-se ainda que a FUNPAS apresentasse, em 10 dias, relatório técnico do TAF, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Notificada, a Prefeita de Maiquinique apresentou informações com impugnação ao writ, arguindo preliminar de inadequação da via eleita por suposta necessidade de dilação probatória, e ilegitimidade passiva por ausência de ato coator pessoal. No mérito, sustentou a legalidade do TAF por vinculação ao edital, defendeu que adaptação razoável não pode dispensar requisito físico essencial e alegou inexistência de prova de discriminação. Postulou a revogação da liminar por periculum in mora inverso. O…

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